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Município da Nazaré
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Declaração sob compromisso de honra

Declaro, sob compromisso de honra, que nem a entidade que represento nem os titulares dos seus órgãos de administração, direção ou gerência em efetividade de funções foram condenados por sentença transitada em julgado por crime que afete a sua honorabilidade profissional cometido há menos de três anos, nem, há menos de cinco anos, por qualquer dos crimes previstos na alínea h) do n.º 1 do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos, e que apresentarei o certificado de registo criminal quando me for solicitado.

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Esclareça dúvidas sobre o registo ou a documentação junto do Gabinete Central de Compras do Município da Nazaré.